PGE/SC institui núcleo para prestação de consultoria jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo

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Nuaj entra em funcionamento nesta segunda-feira (7) e atenderá pastas setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos

Entra em funcionamento nesta segunda-feira, 7, o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj). A Portaria GAB/PGE 43/2021, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (1º), determina que a estrutura seja composta por procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral, que atenderão aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos.

A Portaria atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. Os ministros consideraram inconstitucionais, de forma unânime, dispositivos da Lei Complementar 741/2019 de Santa Catarina que instituem cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração pública catarinense.

Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral atenderão aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, essa portaria disciplina o atendimento aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos, a fim de “conferir continuidade aos serviços jurídicos da Administração Pública Estadual e assegurar segurança jurídica aos atos administrativos exarados pelos agentes públicos estaduais”.

Reuniões com secretarias, autarquias e fundações

Para alinhar o trabalho a ser desenvolvido a partir deste dia 7, a PGE/SC realizou nas últimas semanas reuniões com os atuais consultores, procuradores e assessores jurídicos das secretarias do Estado, a fim de garantir a continuidade dos serviços jurídicos e a transição segura para o novo modelo.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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