A Justiça determinou na tarde desta sexta-feira (26/12) que a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) terá que pagar multa diária de R$ 90 mil para cada dia de descumprimento da decisão judicial de 22 de dezembro. Naquela liminar, solicitada pela Procuradoria Geral do Estado, o juiz […]
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A Justiça concedeu liminar, nesta segunda-feira (22) à tarde, considerando ilegal o movimento iniciado pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) no dia 11 de dezembro. Conforme decisão do juiz de Direito Hélio David Vieira Figueira dos Santos, a Aprasc deve se abster de "incitar e promover […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, ontem, sobre alguns pontos da Lei Nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para o magistério público de R$ 950. Para o STF, o piso não é vencimento básico, mas o total da remuneração recebida. Também foi suspenso o artigo que destinava um […]
O Estado não é responsável pelos encargos trabalhistas de funcionários contratados por Associações de Pais e Mestres (APM). O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que julgou, recentemente, ação trabalhista promovida por uma ex-empregada da Associação. Ela prestava serviços numa escola estadual de São Miguel d’Oeste. Após ser […]
Procuradores do Estado participaram nesta quinta-feira (11) de reunião realizada na sede da Justiça Federal, em Florianópolis, para discutir soluções para a crescente judicialização da saúde em Santa Catarina. O evento, realizado por iniciativa do coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal, juiz federal João Batista Lazzari, contou com […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) promove um culto ecumênico, nesta quinta-feira (11/12), para marcar o encerramento de suas atividades de 2008. A celebração será realizada às 16 horas, na Igreja Evangélica Luterana do Brasil, nas imediações da sede da PGE, na rua Nereu Ramos, 185, esquina com a rua […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) participou de audiência pública promovida pela Justiça Federal da 4ª Região para debater o crescente número de ações judiciais que buscam obter gratuitamente, do poder público, medicamentos de alto custo. O evento aconteceu, no dia 3/12, em Concórdia, Meio-Oeste catarinense. Além de procuradores do […]
A Secretaria Estadual da Educação dará continuidade, nos próximos dias, ao processo de licitação pública para a terceirização da merenda escolar em Santa Catarina. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou esta semana a liminar da Justiça do Trabalho que proibia a licitação pública. A decisão atendeu a pedido da Procuradoria […]
O Governo do Estado regulamentou, segundo divulgação da Procuradoria Geral nesta segunda-feira (1/12), o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização, Recuperação e Repressão de Entorpecentes e também o Fundo Especial Antidrogas em Santa Catarina. A regulamentação do Sistema e do Fundo foi através do Decreto Nº 1.888 e estava prevista na […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) começa nesta sexta-feira (28/11) uma campanha para arrecadar material de higiene para os atingidos pelas enchentes e desabamentos em Santa Catarina. Para isso, pede-se que cada servidor da PGE doe um "kit higiene", podendo ser kit masculino ou feminino. Recomenda-se que cada kit seja […]