O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reconheceu a legalidade de um depósito efetuado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) como pré-requisito para pedir a rescisão de uma condenação trabalhista. Em 2006, o Tribunal Regional do Trabalho […]
Daily Archives: 10 de dezembro de 2009
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