A tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevaleceu e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, na Capital. O Ministério Público Federal (MPF) pedia o embargo da reforma alegando que a revitalização da ponte teria impacto […]
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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) busca evitar que o Estado tenha que pagar R$ 18 milhões para 70 servidores efetivos da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) que trabalham na unidade de São Francisco do Sul, no Norte catarinense. Os servidores exigem o pagamento de adicional […]
Em 2010, o Estado repassou R$ 22 milhões a cerca de 2 mil pessoas para quitação de dívidas originadas por decisões judiciais. O valor foi pago através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos primeiros cinco meses do ano. O repasse atende a sentenças para pagamentos de débitos da Fazenda […]
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), entregue na terça-feira (8/6) ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney, pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Luiz Fux, traz modificações nos prazos para manifestação da Advocacia Pública. É a primeira vez que um código brasileiro apresenta seção exclusiva para […]
O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu, na quarta-feira (2), decisão que obrigava o Estado a fornecer vacinas contra a gripe A para todos os moradores do município de Papanduva, no Planalto Norte. A sentença do desembargador Domingos Paludo aponta para a incompetência da Justiça estadual nesse tipo de decisão. Além […]
Procuradores do Estado de Santa Catarina participam do 3º Seminário de Direito à Saúde, que termina nesta terça-feira (1º/6), no auditório da Justiça Federal, na Capital. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu o evento na segunda-feira (31/5), com uma palestra sobre o posicionamento da Justiça com relação […]
Cerca de 50 procuradores do Estado de todas as regiões de Santa Catarina encerraram, nesta sexta-feira (28), a reunião de dois dias, na Capital, na qual debaterem temas jurídicos de relevância no dia a dia profissional. O encontro foi aberto na última quinta-feira (27) pelo procurador-geral do Estado, Gerson Luiz […]
A segunda etapa da Execução Fiscal Virtual, lançado durante o encontro dos procuradores de todas as regiões de Santa Catarina, ontem e hoje (28) na Capital, permitirá a cobrança on line de 80% dos devedores do Estado. O sistema, apresentado pelo procurador-geral do Estado, Gerson Luiz Schwerdt, permite que os […]
A Secretaria de Estado da Administração divulgou, nesta segunda-feira (24), nota em que alerta os agentes públicos para que leiam com atenção e cumpram à risca as determinações do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2010, criado pelo decreto 3.155, de 24 de […]
Empresas que oferecem serviço de acesso à Internet via rádio devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A recente decisão do Tribunal de Justiça (TJ) permite ao Estado cobrar o tributo a dezenas empresas que atuam no setor em Santa Catarina, representando uma arrecadação de R$ 3 […]