A declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público não caracteriza, por si só, dano moral. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento de tema repetitivo, com base em manifestação da Procuradoria Geral […]
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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia o pagamento do imposto ICMS no valor de mais de R$ 1,1 milhão por empresa do ramo náutico do litoral norte do Estado. Os […]
A procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, recebeu, na quarta-feira, 3, a deputada estadual Ada Faraco De Luca que está visitando instituições para apresentar o “Pacto por Elas”, uma Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher, que será lançada na Assembleia Legislativa, no dia 9 de julho. […]
Com uma temática voltada para a utilização da inteligência artificial na área jurídica e nos desafios da advocacia pública no novo milênio, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) realizou o Encontro Semestral dos Procuradores do Estado, na Capital, nesta quinta e sexta-feira, dias 27 e 28 de […]
Com base na argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24 mil, a uma jovem que alegava ter sido vítima de acidente de trânsito envolvendo uma viatura policial. Na ação, ficou demonstrado […]
Com a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a partir da sanção da lei da reforma administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, no último dia 12 de junho, as ações judiciais que até então eram de responsabilidade da autarquia foram migradas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por morador do Oeste catarinense que teve o veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) após a identificação de adulteração do chassi. O Tribunal julgou a apelação em favor do […]
A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), Elenise Magnus Hendler, esteve no Ministério Público de Contas (MPC) nesta quinta-feira, 13, para discutir com a procuradora-geral de Contas, Cibelly Farias, e com a diretora-geral de Contas Públicas, Jacqueline de Melo Olinger, os caminhos possíveis […]
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou proposta de acordo em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre pagamentos da Secretaria de Saúde aos municípios que realizarem cirurgias eletivas. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, 11.
Atuando em defesa do consumidor catarinense, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu em ação judicial a manutenção de multa imposta pelo Procon estadual a uma editora nacional por não terem sido entregues à consumidora catarinense os exemplares de três revistas assinadas em contrato firmado no ano […]