4 de julho de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE tem vitória em ação que discutia pagamento de R$ 1,1 milhão de ICMS aos cofres públicos catarinenses

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia o pagamento do imposto ICMS no valor de mais de R$ 1,1 milhão por empresa do ramo náutico do litoral norte do Estado. Os […]