Com a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a partir da sanção da lei da reforma administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, no último dia 12 de junho, as ações judiciais que até então eram de responsabilidade da autarquia foram migradas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“São ações relacionadas, por exemplo, a desapropriações, acidentes de trânsito, faixas de domínio, servidores públicos e uma boa parte referente a execuções fiscais”, explica a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha. De acordo com Célia, haverá uma sobrecarga inicial de trabalho para os procuradores, que se busca amenizar posteriormente com o reforço do quadro.
O Deinfra era uma autarquia estadual, integrante da administração pública indireta, e tinha personalidade jurídica. Por essa razão, havia uma equipe própria para atuar nos processos, composta por advogados autárquicos e assistentes em geral. Com a extinção do departamento, a responsabilidade sobre as ações passou a ser dos procuradores do Estado.
Conforme a procuradora-geral, a PGE providenciou as alterações nos convênios com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para habilitação do Estado para atuar nos processos e recebimento das intimações de novos atos a partir de agora.
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Maiara Gonçalves
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