Com a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a partir da sanção da lei da reforma administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, no último dia 12 de junho, as ações judiciais que até então eram de responsabilidade da autarquia foram migradas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Daily Archives: 24 de junho de 2019
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