Conselho Superior da PGE/SC aprova acordo em ação judicial sobre realização de cirurgias eletivas por municípios

Publicado em 12 de junho de 2019

O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou proposta de acordo em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre pagamentos da Secretaria de Saúde aos municípios que realizarem cirurgias eletivas. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, 11.

O acordo prevê o repasse mensal de aproximadamente R$ 600 mil pelo Estado, que, somados aos R$ 1,9 milhão por mês já pactuados anteriormente, totalizam cerca de R$ 2,5 milhões durante quatro anos para viabilização de novos procedimentos cirúrgicos eletivos por parte dos municípios, condicionados à apuração da efetiva realização das cirurgias.

“A intenção da PGE é buscar o consenso e a gradual redução da litigiosidade. Com esse acordo, a nossa expectativa é que haja uma considerável diminuição das listas de espera de cirurgias eletivas”, observa a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

A proposta de acordo foi feita durante audiência de conciliação realizada em maio na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com a aprovação pelo Conselho Superior, o acordo deverá ser homologado pela Justiça e o processo extinto.

 

Processo 0902192-70.2017.8.24.0023

 

Informações adicionais:

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430