5 de julho de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Dano moral não é presumido nos casos em que exoneração ou demissão de servidor público é declarada ilegal

Publicado em 5 de julho de 2019 A declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público não caracteriza, por si só, dano moral. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento de tema repetitivo, […]