Desembargadores concordaram com argumentos do Estado de que o Tema 201 do STF alterou a qualidade do fato gerador presumido – de definitivo para provisório – e avalizaram constitucionalidade de normas catarinenses A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em um processo movido por empresa do ramo […]
pgesc
303 posts
Titulares de mais de 660 propostas devem encaminhar documentação para receber valor A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abriu o prazo para que os detentores de precatórios habilitados no edital preliminar 1/2021 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) enviem os documentos necessários para a homologação das propostas. […]
Novidade permite que titular de dívida obtenha certidão positiva com efeitos de negativa A Portaria 25/2021, que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes antes que os débitos sejam cobrados judicialmente, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta quinta-feira (22). O texto disciplina o procedimento […]
Chamado de Nojurlic, grupo de procuradores vai estudar a norma e recomendar adequações necessárias A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um núcleo para estudar e orientar a Administração Pública catarinense para o cumprimento da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), em vigor desde o dia 1º de abril. A […]
Decisão afasta risco de nulidade do licenciamento da obra da Estrada Rio do Morro, no Norte do Estado A 2ª Vara Federal de Joinville acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e desvinculou as obras de construção da Estrada Rio do Morro, no Litoral Norte do Estado, do […]
Decisão foi tomada em dois processos movidos pelo sindicato dos servidores da casa legislativa e considerou argumentos apresentados pela PGE/SC que defendem a independência e autonomia dos Poderes O Poder Judiciário não pode exigir que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) se “abstenha de realizar reunião presencial […]
Reunião ordinária ocorreu na manhã desta quinta-feira (15), de forma virtual Os procuradores do Estado membros do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) aprovaram por unanimidade na manhã desta quinta-feira (15) a minuta da Portaria elaborada pela Procuradoria Fiscal que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes […]
Desembargador concedeu suspensão de decisão que, entre outras obrigações, determinava deliberação prévia do Coes O desembargador Jorge Luiz Borba acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e determinou a suspensão da decisão de primeira instância no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público (MPSC) e pela […]
Descontos oferecidos estão sendo analisados. Depois da aprovação, dívidas serão encaminhadas para pagamento A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recebeu 711 propostas de credores de dívidas de Santa Catarina com pessoas físicas e jurídicas. Os descontos oferecidos somam mais de R$ 14,8 milhões, o […]
Após agravo apresentado pela Procuradoria, Justiça mudou entendimento e declarou ser obrigatória a presença da União no polo passivo do processo O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e determinou, em sessão na tarde desta quinta-feira (8), a manutenção […]