27 de junho de 2022 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

SC entra com pedido de liminar no STF para liberar recursos das APPs

Publicado em 27 de junho de 2022 Ação ajuizada pelo governador do Estado por meio da PGE/SC quer impedir que bloqueios decorrentes de ações trabalhistas comprometam educação dos catarinenses O governador do Estado, Carlos Moisés, protocolou nesta segunda-feira (27) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal […]