Relator: Daniel Cardoso Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Solicitação de representação judicial do Secretário de Estado da Administração no âmbito da Ação Popular 5126612-14.2022.8.24.0023, que tramita junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei Complementar Estadual […]
Daily Archives: 16 de dezembro de 2022
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Relator: Loreno Weissheimer Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Aprovação de acordo judicial firmado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 5000091-34.2016.8.24.0023, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por maioria, nos termos do […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Proposta de acordo administrativo de ressarcimento por prejuízos causados por acidente de veículo de propriedade do interessado, ocorrido em 29 de maio de 2022, na rodovia estadual SC-435. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Montante faz parte do resultado da atuação judicial entre 2020 e 2022 e está no Relatório de Gestão publicado pela instituição nesta sexta-feira (16). Documento compila avanços importantes do órgão central de serviços jurídicos do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta sexta-feira (16) o seu Relatório de Gestão. […]