Montante faz parte do resultado da atuação judicial entre 2020 e 2022 e está no Relatório de Gestão publicado pela instituição nesta sexta-feira (16). Documento compila avanços importantes do órgão central de serviços jurídicos do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta sexta-feira (16) o seu Relatório de Gestão. O documento apresenta em mais de 50 páginas os resultados alcançados pela instituição entre os anos de 2020 e 2022, incluindo os recursos financeiros trazidos para os cofres públicos por meio da atuação judicial e avanços institucionais importantes que beneficiam os catarinenses.
Um dos dados apresentados pelo relatório é o impacto gerado pela atuação da PGE/SC: são mais de R$ 15,2 bilhões que incluem desde a defesa do Estado em processos judiciais até a cobrança da dívida ativa – que foi aperfeiçoada por meio da implantação de medidas que otimizaram a Procuradoria Fiscal (Profis), como a aplicação de critérios de relevância econômica. Paralelamente, o levantamento aponta que o saldo é positivo quando comparado com o custo da Procuradoria, que nos últimos 3 anos totalizou R$ 398 milhões.
Neste triênio a PGE/SC atuou em mais de 308 mil processos de diversas áreas como administrativa, fiscal, saúde e outras. Neste mesmo período foram emitidos 32 mil pareceres pela Consultoria Jurídica, resultado da atuação voltada à garantia da segurança jurídica para os atos das secretarias de Estado.
O relatório também contempla os avanços legislativos institucionais. Entre os principais está a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 18.302/2021, que instituiu o Programa de Desjudicialização e Incentivo ao Êxito Processual (Prodex); e da Lei Complementar 780/2021, que criou a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc). A nova estrutura é um instrumento de solução consensual de controvérsias, contribuindo significativamente para a redução do volume de processos movidos contra o Estado.
Ações relevantes para os catarinenses
A atuação nos tribunais também resultou em conquistas fundamentais para garantir a execução de políticas públicas para todos os cidadãos do Estado. Num dos casos a PGE/SC evitou um impacto de R$ 2,4 bilhões nas finanças públicas no âmbito de uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia o princípio da seletividade aplicado ao ICMS. A mudança só terá validade em 2024, o que permite que SC ajuste as contas para se adequar à nova realidade sem prejuízo aos serviços prestados aos catarinenses.
Em um trabalho conjunto com a Secretaria da Fazenda (SEF), a PGE/SC conseguiu o reconhecimento, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de que o teto de gastos não foi descumprido pelo Estado entre os anos de 2018 e 2019. A ação é importante pois, caso a alegação prosperasse, SC poderia ser punida em mais de R$ 3,2 bilhões.
Outra ação com expressiva repercussão financeira e que teve desdobramentos recentemente é a que discute o direito dos catarinenses receberem os royalties pela exploração de petróleo por meio das plataformas localizadas no litoral do Estado (Ação Cível Originária 444). O julgamento foi concluído em 2020, os embargos de declaração apreciados em 2022 e no mês de maio deste ano, a PGE/SC deu início ao cumprimento da sentença, aproximando-se do momento em que o dinheiro estará disponível para aplicação nas demandas daqui.
Período de comemorações
O Relatório de Gestão traz dezenas de ações protagonizadas pela PGE/SC que representam desenvolvimento e melhoria da vida dos catarinenses. Além delas, ele compila conquistas institucionais memoráveis num período marcado pela comemoração dos 40 anos do órgão central de serviços jurídicos do Estado.
Celebrados com uma série de eventos no final de junho de 2022, a Procuradoria voltou-se à perenização do seu legado por meio do lançamento de um livro e de um documentário em duas partes chamados Direito à História; uma série de entrevistas com os ex-procuradores-gerais, procuradores do Estado e servidores que atuaram na instituição ao longo do tempo; a realização de uma semana de atividades no Centro Integrado de Cultura, com a presença de personalidades nacionais – como o ministro do STF, Luís Roberto Barroso -; o lançamento de um hotsite institucional e a renovação da identidade visual da casa, entre outras ações. Elas foram parte do projeto PGE Rumo aos 40 anos, que também priorizou a capacitação dos procuradores e servidores a fim de garantir o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira, afirma que o relatório demonstra a relevância da Procuradoria, que conseguiu entregar bons resultados mesmo enfrentando desafios.
– Apesar de atravessarmos uma pandemia, não desviamos da missão de garantir segurança jurídica na tomada de decisões pelas autoridades públicas estaduais nem descuidamos do atendimento às necessidades dos cidadãos. Reforçarmos a nossa equipe, com a nomeação de 25 procuradores aprovados no último concurso, instituímos o Prodex e a Casc, que dão novo olhar à defesa do interesse público e preparamos a nossa Procuradoria para o futuro com a abertura de dois concursos – um para servidores e outro para procuradores do Estado. A PGE está pronta para conquistar muito mais para o nosso Estado – conclui.
O Relatório de Gestão está disponível por meio deste link.
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Felipe Reis
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