A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abrirá a terceira rodada em 2019 de acordo para antecipação do recebimento de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. O prazo para envio das propostas terá início nesta terça-feira, 10, e […]
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Empresa que quer manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. No processo, a PGE demonstrou […]
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que o poder público não tem responsabilidade pela divulgação, em veículos de comunicação, de informações sobre pessoa presa em flagrante por agentes estatais quando a prisão ocorreu dentro da legalidade e do estrito cumprimento do […]
Acadêmicos de Direito da Instituição de Ensino Guilherme Guimbala, de Joinville, participaram, nesta quinta-feira, 5, da Caravana PGE, projeto que consiste em apresentar as instalações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para os estudantes que desejam um contato inicial com a advocacia pública. A visita guiada foi […]
Na busca da redução da litigiosidade, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recomendou, em parecer encaminhado à Segurança Pública nesta semana, mudança de entendimento para passar a estender a isenção prevista na legislação que trata do imposto de renda aos militares estaduais da reserva remunerada, aqueles que […]
A comissão do concurso para ingresso na carreira de procurador do Estado de Santa Catarina realizou, nesta terça-feira, 3 de setembro, audiência pública para identificação e atribuição de nota à segunda prova prática da segunda etapa do concurso, que foi aplicada no dia 18 de agosto.
A comissão do concurso para ingresso na carreira de procurador do Estado realizará, nesta terça-feira, 3 de setembro, a partir das 14 horas, audiência pública para identificação e atribuição de nota à segunda prova prática da segunda etapa do concurso, que foi realizada no dia 18 de agosto.
Quem paga, mas não informa corretamente o pagamento, não pode cobrar indenização do Estado por inscrição em dívida ativa. Esse foi o entendimento da Justiça em ação ajuizada por pessoa física contra o Estado de Santa Catarina. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Judiciário atestou que o […]
Estão abertas as inscrições para submissão de artigos com vistas à publicação na Revista da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Revista PGE 2019 – Edição nº 8). Os trabalhos devem ser encaminhados até o dia 6 de outubro de 2019, observando-se as normas de publicação e os parâmetros […]
Proprietário de imóvel com terreno acrescido em quase dez mil metros quadrados após obra estadual teve indenização negada pela Justiça. Com defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira, 27, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu não ter havido prejuízo […]