Daily Archives: 5 de setembro de 2019

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Redução da Litigiosidade: PGE/SC recomenda mudança de entendimento sobre isenção de IR a militares

Na busca da redução da litigiosidade, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recomendou, em parecer encaminhado à Segurança Pública nesta semana, mudança de entendimento para passar a estender a isenção prevista na legislação que trata do imposto de renda aos militares estaduais da reserva remunerada, aqueles que […]