Daily Archives: 28 de agosto de 2019

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Estado não deve indenizar proprietário que teve aumento da área do imóvel após construção de rodovia

Proprietário de imóvel com terreno acrescido em quase dez mil metros quadrados após obra estadual teve indenização negada pela Justiça. Com defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira, 27, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu não ter havido prejuízo […]