Daily Archives: 6 de setembro de 2019

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Estado não responde por informação divulgada pela imprensa a respeito de prisão em flagrante dentro da legalidade

Publicado em 6 de setembro de 2019 Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que o poder público não tem responsabilidade pela divulgação, em veículos de comunicação, de informações sobre pessoa presa em flagrante por agentes estatais quando a prisão ocorreu dentro […]