Empresa que integra cadeia de substituição tributária precisa emitir documento de controle para ter direito à compensação do imposto ICMS no caso de compras de mercadorias que compõem o ativo imobilizado, que é o conjunto de bens necessários à manutenção das atividades do estabelecimento. Esse foi o entendimento da Justiça, […]
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O fato gerador do imposto ICMS nas importações ocorre na entrada da mercadoria no território nacional e se materializa no momento do desembaraço aduaneiro. Esse foi o entendimento da Justiça, em decisão publicada na semana passada, após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em ação […]
A prova oral para o concurso da carreira de procurador do Estado de Santa Catarina foi realizada neste fim de semana, 12 e 13 de outubro, no Auditório do Anexo I da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Florianópolis. No total, 28 candidatos foram aprovados. O resultado da prova oral está […]
O Estado será ressarcido por construtora catarinense, no valor de aproximadamente R$ 1,6 milhão, por perdas e danos relativos às obras de construção do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú. Após atuação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) na ação, a empresa apresentou proposta de acordo para […]
A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste do Estado flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da multa aplicada pelo poder público, mas, após defesa da Procuradoria Geral do Estado […]
A Justiça deu prazo de 15 dias, que se encerra no fim desta semana, para que estabelecimento comercial que ocupa irregularmente espaço dentro do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, retire os pertencentes do local. A decisão é resultado de ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria-Geral do […]
Um novo olhar da Justiça na solução dos conflitos, com especial atenção às necessidades das vítimas, foi celebrado nesta quarta-feira (9/10) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e instituições parceiras em Florianópolis. Com o objetivo de instituir um protocolo de implantação e expansão da chamada Justiça Restaurativa (JR), […]
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi pauta de simpósio internacional, realizado entre os dias 4 e 5 de outubro no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com o tema “Desafios da Gestão de Dados Pessoais no Poder Público”. O evento contou com a participação de […]
A Justiça Federal decidiu, em ação para fornecimento de medicamento que trata a doença atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, que a responsabilidade pela aquisição e distribuição do remédio é da União e o armazenamento, manuseio e aplicação devem ser providenciados pelo Estado de Santa Catarina. O custo total para […]
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou, nesta semana, duas propostas de acordos judiciais, uma sobre repasse de recursos relativos a multas de trânsito ao município de Joinville e outra sobre destinação de recursos à associação sem fins lucrativos que prestava serviços ao Estado.