O Estado será ressarcido por construtora catarinense, no valor de aproximadamente R$ 1,6 milhão, por perdas e danos relativos às obras de construção do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú. Após atuação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) na ação, a empresa apresentou proposta de acordo para […]
Daily Archives: 11 de outubro de 2019
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A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste do Estado flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da multa aplicada pelo poder público, mas, após defesa da Procuradoria Geral do Estado […]