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Multa de 30% para casos de sonegação fiscal não é desproporcional, diz Justiça após defesa da PGE/SC

Publicado em 11 de outubro de 2019 A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste do Estado flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da multa aplicada pelo poder público, mas, […]