O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou, nesta semana, duas propostas de acordos judiciais, uma sobre repasse de recursos relativos a multas de trânsito ao município de Joinville e outra sobre destinação de recursos à associação sem fins lucrativos que prestava serviços ao Estado.
“Na constante busca pela redução da litigiosidade, a PGE tem se esforçado, respeitando sempre os limites legais e os interesses do Estado de Santa Catarina, para firmar acordos em processos judiciais que resultarão em economia de tempo e de recursos públicos. Por essa razão, os membros do Conselho Superior entenderam que o melhor caminho era a aprovação de ambas as propostas de acordo”, ressaltou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.
No primeiro acordo, os procuradores do Estado aprovaram proposta para repasse de R$ 18,96 milhões ao município de Joinville relativo aos valores recebidos, pelo Estado, de multas de competência municipal. A formalização do acordo resultará na extinção de sete ações judiciais de Joinville contra o Estado de Santa Catarina.
No segundo caso, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para garantir que sobra de recursos de aproximadamente R$ 100 mil, repassados pela União ao Estado, fosse destinada a uma associação sem fins lucrativos que presta serviço de acolhimento e atendimento às vítimas e testemunhas ameaçadas. Os membros do Conselho Superior concordaram com a destinação e a aceitação do acordo será formalizada na ação civil pública.
Durante a reunião do conselho, também foi tratada a divergência entre dois pareceres da PGE sobre afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo. Sobressaiu o entendimento de que, em caso de não homologação do registro da candidatura, eventual remuneração recebida durante período não trabalhado deve ser restituída ao Estado.
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Maiara Gonçalves
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