Daily Archives: 15 de outubro de 2019

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PGE tem vitória em execução fiscal contra multinacional e garante R$ 2,44 milhões aos cofres públicos catarinenses

Empresa que integra cadeia de substituição tributária precisa emitir documento de controle para ter direito à compensação do imposto ICMS no caso de compras de mercadorias que compõem o ativo imobilizado, que é o conjunto de bens necessários à manutenção das atividades do estabelecimento. Esse foi o entendimento da Justiça, […]