14 de outubro de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC reverte decisão e garante entendimento de que fato gerador do ICMS na importação ocorre na entrada do produto no território nacional

O fato gerador do imposto ICMS nas importações ocorre na entrada da mercadoria no território nacional e se materializa no momento do desembaraço aduaneiro. Esse foi o entendimento da Justiça, em decisão publicada na semana passada, após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em ação […]