Alguns médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina têm receitado medicamentos apenas com nomes comerciais, em desacordo com a legislação que exige que sejam prescritos pelo princípio farmacológico. Segundo a Lei Federal Nº 9787/99, a seleção de medicamentos não se baseia na designação comercial – o que […]
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O presidente da Associação dos Procuradores de Santa Catarina (Aproesc), Juliano Dossena, vai tomar posse como vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) no dia 12 de junho, em Brasília. Ele fez parte da chapa vencedora na eleição realizada em 16 de maio e que escolheu como presidente […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu nesta quarta-feira (14/5) uniformizar o entendimento para admitir o chamamento da União nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos que não são padronizados pelo Serviço Único da Saúde (SUS). Com o objetivo […]
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode gerar uma economia de cerca de R$ 23 milhões para Santa Catarina. Recentemente, o órgão definiu que a Justiça Federal tem que decidir sobre a inclusão ou não da União em ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos que não são […]
Empresários da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) participaram de palestra do procurador do Estado, Dagoberto Brião, sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG), criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para atrair os devedores do Estado. O encontro, realizado nesta sexta-feira (9/5), no auditório da Facisc, teve […]
Consultores jurídicos dos órgãos estaduais, como secretarias centrais e regionais, receberam nesta segunda-feira (5/5) orientações sobre a produção de atos legislativos, processos disciplinares e normas eleitorais. O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), aconteceu no Auditório do Ciasc e contou com a participação de cerca de 50 servidores […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Consultoria Jurídica e da Corregedoria da instituição, reunirá na próxima segunda-feira (5/5) todos os consultores jurídicos dos órgãos estaduais, como secretarias centrais e regionais. O objetivo é repassar orientações sobre normas eleitorais, produção de atos legislativos e processos disciplinares nos órgãos da […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) editou recentemente a Súmula nº 21 que trata da cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica por empresas usuárias dos serviços da Celesc. A decisão atendeu a argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que sustentava a legalidade da medida. […]
A Procuradoria Geral do Estado, através da Regional de Lages, está conseguindo importantes vitórias na recuperação de débitos de empresas falidas. Recentemente, a 1ª Vara Cível da Justiça de Lages disponibilizou R$ 260 mil oriundos da alienação do patrimônio de massa falida de uma empresa do ramo de autopeças. Os […]
O governador Luiz Henrique repassou nesta quarta-feira (9/4), através da Procuradoria Geral do Estado, R$ 2,3 milhões para a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina (OAB/SC). Os recursos são para o pagamento dos advogados da Defensoria Dativa, aqueles que assumem ações judiciais de pessoas carentes no Estado. O […]