Recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) negou o pedido de uma servidora pública estadual para suspender a restituição de uma gratificação recebida ilegalmente durante 10 anos. Em 1999, a professora da rede pública estadual de Rio do Sul obteve na Justiça, através de uma liminar em […]
Daily Archives: 20 de dezembro de 2010
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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) conseguiu reverter, no Supremo Tribunal Federal, a eficácia de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava o Estado a desembolsar R$ 150 milhões por ano para o pagamento de precatórios. A medida cautelar proferida em 17/12 pelo ministro […]