A Justiça Federal da 4ª Região anulou portaria do governo federal que declarava terra indígena uma área de 2,7 mil hectares na Região Oeste de Santa Catarina, abrangendo os municípios de Saudades e Cunha Porã. O juiz federal Narciso Leandro Xavier Baez decidiu, em 17 de dezembro, pela nulidade da […]
Daily Archives: 21 de dezembro de 2010
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Baseado nos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), José Mazoni Ferreira, decidiu suspender, através de medida cautelar, em 17/12, os efeitos da decisão do próprio TJ que tinha determinado o levantamento de R$ 91 milhões em favor de […]