Baseado nos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), José Mazoni Ferreira, decidiu suspender, através de medida cautelar, em 17/12, os efeitos da decisão do próprio TJ que tinha determinado o levantamento de R$ 91 milhões em favor de uma empresa de telefonia. O valor encontra-se depositado em juízo.
A empresa questiona a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre habilitação de telefones celulares em Santa Catarina.
O Estado pleiteia que a empresa prove que não cobrou o tributo dos consumidores ou que lhes devolva os valores levantados. Por isso, a PGE opôs um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para decidir sobre o assunto.
Baseado nesse pedido, o TJ/SC concedeu a liminar suspendendo o levantamento dos valores até uma decisão final do STJ.
