As 10 principais ações da PGE em 2010

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço do trabalho desenvolvido em 2010. Foram selecionados os 10 principais projetos e atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição:

1 – PGE atua em 40 mil novas ações
Em 2010, a PGE atuou em 40,3 mil novas ações judiciais. Desse total, 15,7 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes. Outras 23,3 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 1,3 mil processos da área Tributária. A Consultoria Jurídica, por sua vez, analisou 918 processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto, além de sindicâncias e processos disciplinares.

2 – União reconhece controle jurídico e regularidade fiscal de SC
Ao conceder a renovação da Certidão Negativa de Débitos por seis meses, a União reconheceu, em dezembro, que o Estado apresenta regularidade fiscal e controle jurídico. A certidão é indispensável para obter o Cadastro Único de Convênios (Cauc) que autoriza o Estado a receber recursos da União.

3 – Defensoria Dativa recebe R$ 19,8 milhões
O governo estadual, através da PGE, repassou em 2010, R$ 19,8 milhões para o pagamento dos advogados da Defensoria Dativa. A verba entregue à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina, é destinada aos profissionais que assumem ações judiciais de pessoas de baixa-renda no Estado.

4 – Concursos para Procurador e servidor
Dois concursos públicos foram realizados em 2010: para Procurador do Estado e para Assistente Jurídico e Analista Técnico em Gestão Pública. No primeiro, foram 1.156 inscritos disputando 15 vagas. Já para servidor, foram 1.680 postulantes, sendo que as 40 vagas disponíveis foram preenchidas entre novembro e dezembro.

5 – PGE controla nova sistemática no pagamento de precatórios em SC
A PGE assumiu, no início do ano, o controle do pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Pela nova sistemática, implantada de acordo com a legislação que prevê a quitação em 15 anos, mensalmente são destinados recursos fixos para saldar o débito com precatórios. O pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

6 – Dívida com INSS diminui R$ 500 milhões
Auditoria realizada pela PGE conseguiu demonstrar que a dívida de Santa Catarina com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estava majorada em cerca de R$ 500 milhões. O levantamento, concluído em agosto, mostrou registros de débitos em duplicidade, além de dívidas prescritas, o que permitiu descontar os valores excedentes.

7 – Cobrança Virtual alcança 80% dos devedores
O processo de Execução Fiscal Virtual, idealizada pela PGE para cobrar a Dívida Ativa do Estado, alcançou 80% dos devedores catarinenses. O sistema permite que todas as etapas judiciais de cobrança sejam realizadas eletronicamente, diminuindo o tempo de ajuizamento de cobrança de três meses para três dias.

8 – Descoberta simulação para driblar Fisco
A PGE descobriu uma simulação para evitar pagar dívidas com o fisco estadual. Um empresário de Blumenau, dizendo-se almoxarife da firma, ganhou ação trabalhista contra a própria empresa e conseguiu penhorar o imóvel, sede do seu comércio. Com o encerramento da firma, o Fisco teria poucas chances de cobrar a dívida de R$ 1 milhão. Os procuradores conseguiram reverter a decisão no Tribunal Regional do Trabalho.

9 – PGE e Sefaz promovem Mutirão da Adimplência
A PGE e a Secretaria da Fazenda promoveram, entre 29/11 e 3/12, o Mutirão da Adimplência. Objetivo foi facilitar o pagamento das dívidas dos contribuintes inadimplentes com o Estado. As duas instituições atenderam ao público em postos instalados em todo o Estado.

10 – PGE evita que SC pague R$ 90 milhões
A Justiça estadual atendeu aos argumentos da PGE e considerou prescrita, em junho, ação proposta por uma empreiteira que buscava ressarcimento de R$ 90 milhões, por supostos prejuízos na construção de uma rodovia no Norte catarinense. A empresa alegava que o seu maquinário esteve parado um longo período por causa de interrupções na execução da obra.