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PGE/SC completa 27 anos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) completa 27 anos neste domingo. Criada pelo governador Henrique Córdova, em 28 de junho de 1982, o órgão é responsável pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública, entra com ações para garantir os direitos e faz a defesa do ente federativo […]

PGE/SC é referência para estados brasileiros

Diversos estados brasileiros estão aumentando a arrecadação graças a uma tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) relacionada à cobrança de ICMS sobre demanda de energia para grandes empresas. Recentemente, o Estado de Goiás, baseado em súmula editada em SC, comemorou o primeiro êxito judicial numa ação […]