Diversos estados brasileiros estão aumentando a arrecadação graças a uma tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) relacionada à cobrança de ICMS sobre demanda de energia para grandes empresas. Recentemente, o Estado de Goiás, baseado em súmula editada em SC, comemorou o primeiro êxito judicial numa ação […]
Daily Archives: 15 de junho de 2009
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