A Procuradoria Geral do Estado (PGE) completa 27 anos neste domingo. Criada pelo governador Henrique Córdova, em 28 de junho de 1982, o órgão é responsável pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública, entra com ações para garantir os direitos e faz a defesa do ente federativo quando este é acionado na Justiça. Ao mesmo tempo, a PGE também faz consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes do Estado.
Até 1982, os trabalhos de representação judicial do Estado estavam inseridos entre as competências do Ministério Público do Estado, que contava com cargos de promotor público (início de carreira) e procurador do Estado (final de carreira).
Em 9 de julho de 1982 foi empossado o primeiro procurador-geral, Antonio Hugen Nunes, e em maio de 1983 empossados os primeiros procuradores do Estado aprovados em concurso público de provas e títulos.
A PGE conta com 85 procuradores do Estado em atividade. A expansão da atuação iniciou-se em 1993 com a instalação da Procuradoria Regional de Joinville, contando hoje, além da sede e da representação em Brasília, com 15 regionais em atividade: Joinville, São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Caçador, Lages, Mafra, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí, São José, Tubarão, Criciúma e Curitibanos.
Segue, a seguir, artigo do procurador-geral do Estado, Sadi Lima, sobre o 27º aniversário da PGE:
Pelo interesse público
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem conseguido ótimos resultados na defesa do interesse público de Santa Catarina. A cobrança dos devedores tributários e as conquistas judiciais em tribunais superiores servem de exemplo do eficiente trabalho deste órgão que completa 27 anos neste domingo, 28 de junho.
A principal função da PGE é assessorar a administração pública estadual em decisões na área jurídica, além de representá-la em processos perante o Poder Judiciário. O trabalho dos procuradores vai desde a orientação de gestores para a assinatura de contratos relacionados à realização de obras até a defesa judicial do patrimônio e dos recursos públicos.
E são muitas as consequências práticas para a população catarinense. Em 2008, por exemplo, a PGE conseguiu cobrar cerca de R$ 100 milhões da Dívida Ativa do Estado, triplicando o arrecadado em anos anteriores. Estes recursos retornam ao contribuinte através de benefícios sociais nas áreas de Educação, Saúde e Infraestrutura.
O trabalho da Procuradoria também está se transformando em referência para todo o país pelas diversas vitórias judiciais conseguidas junto ao Supremo Tribunal Federal e que também servem aos outros estados. Exemplo disso foi o reconhecimento da legalidade da cobrança que Santa Catarina fazia do ICMS sobre a demanda de energia de grandes indústrias. A medida está sendo adotada em todo o Brasil.
Por outro lado, os 85 procuradores, junto com os incansáveis servidores, realizam a defesa dos interesses do Estado em milhares de outras ações judiciais, através das procuradorias regionais espalhadas pelo interior de Santa Catarina. As autorizações judiciais conseguidas este ano para a retomada das obras em escolas estaduais de Brusque e Joinville, e que estavam paradas por força de liminares, mostram a constante atuação da PGE em assuntos do dia a dia da população.
Centenas de pequenos agricultores do Vale do Itajaí e do Oeste também puderam comprovar o empenho da Procuradoria na defesa de seus interesses. Ameaçados de perder suas centenárias propriedades para a expansão de reservas indígenas obtiveram a suspensão das ações graças a liminares conseguidas pela PGE.
Assim, aproveitando o seu 27º aniversário, a PGE renova a sua missão de defesa do interesse público de Santa Catarina, atuando sempre com autonomia e independência.
