A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Consultoria Jurídica e da Corregedoria da instituição, reunirá na próxima segunda-feira (5/5) todos os consultores jurídicos dos órgãos estaduais, como secretarias centrais e regionais. O objetivo é repassar orientações sobre normas eleitorais, produção de atos legislativos e processos disciplinares nos órgãos da […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) editou recentemente a Súmula nº 21 que trata da cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica por empresas usuárias dos serviços da Celesc. A decisão atendeu a argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que sustentava a legalidade da medida. […]
A Procuradoria Geral do Estado, através da Regional de Lages, está conseguindo importantes vitórias na recuperação de débitos de empresas falidas. Recentemente, a 1ª Vara Cível da Justiça de Lages disponibilizou R$ 260 mil oriundos da alienação do patrimônio de massa falida de uma empresa do ramo de autopeças. Os […]
O governador Luiz Henrique repassou nesta quarta-feira (9/4), através da Procuradoria Geral do Estado, R$ 2,3 milhões para a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina (OAB/SC). Os recursos são para o pagamento dos advogados da Defensoria Dativa, aqueles que assumem ações judiciais de pessoas carentes no Estado. O […]
As procuradorias gerais de Estado buscam uma solução definitiva para o pagamento de precatórios. Por isso, apóiam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa foi debatida na última quinta (3) e sexta-feira (4), durante a reunião do Colégio Nacional de procuradores-gerais dos […]
A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido um dos métodos mais eficazes utilizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a cobrança de dívidas com o Estado. Recentemente, a Justiça determinou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto de uma distribuidora de bebidas de Tubarão. A dívida […]
Procuradores do Estado participaram do Curso de Aperfeiçoamento em Saúde Pública, realizado nos dias 27 e 28 de março, em Florianópolis. O objetivo do curso foi atualizar magistrados, promotores e procuradores do Estado com relação aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Debateu-se sobre a judicialização de pedidos de […]
Os três novos procuradores do Estado, empossados em fevereiro, iniciaram na última segunda-feira (24/3) as suas atividades, após curso de adaptação e período de trânsito. Eles vão reforçar as procuradorias regionais em Santa Catarina. Jair Augusto Scrocaro trabalhará em São Miguel do Oeste; Fernando Alves Filgueiras da Silva, em Caçador, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender a cobrança compulsória de R$ 39 milhões pretendida pela União. O valor corresponde à suposta falta de repasse do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) por parte de Santa Catarina. A decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na última segunda-feira (17/3) a Ação Civil Pública que questionava as transferências de servidores públicos de Santa Catarina em órgãos do Estado. Segundo o STF, não cabe à Justiça do Trabalho manifestar-se sobre questões que envolvam servidores públicos estatutários. Apenas a Justiça comum teria […]