As procuradorias gerais de Estado buscam uma solução definitiva para o pagamento de precatórios. Por isso, apóiam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa foi debatida na última quinta (3) e sexta-feira (4), durante a reunião do Colégio Nacional de procuradores-gerais dos Estados, realizado na sede da Procuradoria Geral do Ceará. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina foi representada no evento pelo subprocurador-geral Administrativo, Luiz Carlos Ely Filho.
Se a PEC nº 12 for aprovada, haveria verba fixa para o pagamento dos precatórios, possibilitando uma solução para milhares de credores de municípios e estados. A emenda constitucional também prevê o leilão de precatórios, permitindo aos credores receber os seus créditos antecipadamente, com deságio.
Durante o encontro – onde foram analisados diversos temas para o aperfeiçoamento institucional das procuradorias – os procuradores de Estado também decidiram apoiar a criação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de uma Câmara para Resolução de Conflitos entre os estados e a União, a ser implantada em breve por portaria do advogado-geral da União.
