Daily Archives: 18 de março de 2008

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STF suspende ação proposta pelo Ministério Público sobre servidores de SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na última segunda-feira (17/3) a Ação Civil Pública que questionava as transferências de servidores públicos de Santa Catarina em órgãos do Estado. Segundo o STF, não cabe à Justiça do Trabalho manifestar-se sobre questões que envolvam servidores públicos estatutários. Apenas a Justiça comum teria […]