O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) editou recentemente a Súmula nº 21 que trata da cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica por empresas usuárias dos serviços da Celesc. A decisão atendeu a argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que sustentava a legalidade da medida. […]
Daily Archives: 22 de abril de 2008
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