O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender a cobrança compulsória de R$ 39 milhões pretendida pela União. O valor corresponde à suposta falta de repasse do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) por parte de Santa Catarina. A decisão […]
Daily Archives: 24 de março de 2008
1 post