O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na última segunda-feira (17/3) a Ação Civil Pública que questionava as transferências de servidores públicos de Santa Catarina em órgãos do Estado.
Segundo o STF, não cabe à Justiça do Trabalho manifestar-se sobre questões que envolvam servidores públicos estatutários. Apenas a Justiça comum teria essa prerrogativa.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) propôs Reclamação com pedido de liminar na semana passada junto ao STF, pois entende que a ação impetrada pelo Ministério Público desrespeita decisão anterior do próprio Supremo, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
