O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manifestou entendimento de que o Poder Judiciário não deve interferir em decisões tomadas por gestores públicos quando os atos administrativos não ferem a legalidade, conforme jurisprudência e tese da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Em decisão publicada nesta quarta-feira, 17, […]
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A comissão do concurso para ingresso na carreira de procurador do Estado realizou, nesta sexta-feira, 12 de julho, em Florianópolis, audiência pública para identificação e atribuição de nota à primeira prova prática da segunda etapa do concurso. Dos 185 candidatos que realizaram a prova no mês de março, 65 obtiveram […]
Em uma parceria inédita com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participou do planejamento da operação “Triângulo das Bebidas”, deflagrada nesta quinta-feira, 11, com o objetivo de combater a sonegação de tributos por um grupo que […]
A comissão do concurso para ingresso na carreira de procurador do Estado realizará, nesta sexta-feira, 12 de julho, a partir das 13 horas, audiência pública para identificação e atribuição de nota à primeira prova prática da segunda etapa do concurso, que foi realizada no mês de março. Para os que […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu da Defensoria Pública do Estado (DPE) um ressarcimento de R$ 3,56 milhões relativo a honorários devidos a advogados dativos e peritos judiciais que atuaram em processos com assistência judiciária gratuita. Os valores foram pagos pela PGE entre setembro de 2018 […]
A direção da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu, na manhã desta terça-feira, 9, em Florianópolis, visita institucional do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, que completa 90 dias como chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Durante o encontro, foi sugerida a criação de um grupo […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigibilidade de quase R$ 1 milhão do imposto ICMS aos cofres públicos catarinenses. Em ação que discutia se a empresa importadora deveria ou não pagar o imposto, a Justiça decidiu, atendendo à defesa feita pela PGE, que os valores […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou o segundo edital de 2019 da Câmara de Conciliação de Precatórios que permite aos credores do Estado a apresentação de propostas de acordo. O prazo para encaminhamento das propostas inicia nesta segunda-feira, 8, e se estende até o dia 31 […]
A declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público não caracteriza, por si só, dano moral. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento de tema repetitivo, com base em manifestação da Procuradoria Geral […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia o pagamento do imposto ICMS no valor de mais de R$ 1,1 milhão por empresa do ramo náutico do litoral norte do Estado. Os […]