19 de julho de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Decisão do TJSC reforça tese da PGE de que Judiciário não deve intervir em atos administrativos legais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manifestou entendimento de que o Poder Judiciário não deve interferir em decisões tomadas por gestores públicos quando os atos administrativos não ferem a legalidade, conforme jurisprudência e tese da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Em decisão publicada nesta quarta-feira, 17, […]