A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu da Defensoria Pública do Estado (DPE) um ressarcimento de R$ 3,56 milhões relativo a honorários devidos a advogados dativos e peritos judiciais que atuaram em processos com assistência judiciária gratuita. Os valores foram pagos pela PGE entre setembro de 2018 e abril de 2019 e ressarcidos no mês de junho.
A lei complementar 684 de 2016 instituiu o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vinculado à Defensoria Pública, para pagamento dos honorários. A lei prevê que os valores dispendidos pelo Tesouro do Estado com pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor, chamadas RPVs, em processos com pessoas hipossuficientes, sejam compensados pelo FAJ.
Os ressarcimentos, agora iniciados, serão feitos periodicamente considerando os desembolsos realizados pela Procuradoria Geral do Estado, que poderá utilizar futuramente os recursos para o pagamento de novas requisições de pequenos valores (RPVs).
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Maiara Gonçalves
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