Diversas instâncias do Judiciário estadual e federal estão aceitando os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) com relação ao fornecimento de medicamentos importados solicitados através de ações judiciais. Ações protocoladas na Justiça pedem que o Estado forneça remédios que não estão na lista do SUS. A […]
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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou o Núcleo de Defesa do Consumidor (NCON) após assinar convênio nesta terça-feira (11) com a Gerência do Programa de Defesa do Consumidor (Procon), do Governo do Estado. O principal objetivo é auxiliar a resolver os problemas entre consumidores e órgãos da administração pública […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) evitou que o Estado de Santa Catarina fosse obrigado a devolver R$ 20 milhões a SC Gás. Decisão da Vara da Fazenda da Capital, em 3 de dezembro, deu ganho de causa ao Estado em ação impetrada pela SC Gás. Esta pedia a anulação […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra a União para extinguir a relação jurídico-tributária entre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público […]
Para combater a sonegação fiscal e agilizar a cobrança dos devedores do Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou nesta terça-feira (27/11) ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) a instalação de duas câmaras especializadas. Uma é a Câmara de Direito Criminal Tributário, especializada no julgamento de processos […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, suspendeu nesta quinta-feira (22/11) a liminar da Justiça que tentava impedir o exercício do ex-deputado João Henrique Blasi na função de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi tomada pela desembargadora federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb […]
O Programa de Adimplência Geral (PAG), lançado em setembro pela Procuradoria Geral do Estado para otimizar a cobrança dos devedores de Santa Catarina, foi convertido em decreto. A medida que permite o parcelamento da dívida junto ao Estado ou desconto no pagamento à vista foi assinada na última quarta-feira (21) […]
O Governo do Estado estuda a criação de um fundo para o pagamento de precatórios. O projeto foi encaminhado na semana passada pelo procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, ao governador Luiz Henrique que submeteu à análise do Grupo Gestor do Executivo estadual. Pela proposta, o "Fundo Estadual dos Precatórios" receberá […]
O procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, foi um dos debatedores do tema "Os caminhos e obstáculos na prevenção e tratamento às drogas em Santa Catarina", durante encontro promovido pelo Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina (Conen/SC). O evento que aconteceu nesta terça-feira (20), no auditório da Procuradoria Geral de […]
Os grandes devedores do Estado terão seus nomes divulgados através dos meios de comunicação e serão incluídos na lista do Serasa. Esta foi uma das iniciativas aprovadas durante o Encontro Estadual de Procuradores do Estado, na última quarta-feira (8/11), em Lages. O procurador de Justiça, Raulino Jacó Bruning, representante do […]