A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço das atividades desenvolvidas em 2009. Foram selecionados os 10 principais projetos e atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição:
1 – PGE atua em 26 mil novas ações
Em 2009, a PGE atuou em 26 mil novas ações judiciais. Desse total, 13 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes. As outras 13 mil ações são demandas contra o Estado em quatro diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial, Trabalhista e Tributária. A Consultoria Jurídica, por sua vez, analisou 670 processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto, além de sindicâncias e processos disciplinares.
2 – PGE evita pagamento de R$ 20 milhões em indenizações
Em diversas ações ao longo do ano, a PGE conseguiu evitar que Santa Catarina tivesse que pagar cerca de R$ 20 milhões em indenizações. Num dos processos, a empresa que construiu parte da Via Expressa Sul, na Capital, pedia o ressarcimento de R$ 10 milhões por supostos prejuízos. A Justiça atendeu às argumentações da Procuradoria e negou o pedido. Em outra ação, a PGE impediu o pagamento de R$ 5 milhões ao INSS. O Instituto queria que o Estado se responsabilizasse por tributos não pagos por construtoras que realizaram reformas em prédios da administração estadual.
3 – Lançado o Boletim Informativo da PGE/SC
Em julho foi lançado o Boletim Informativo da PGE/SC. O principal objetivo é divulgar mensalmente as principais leis estaduais e nacionais aprovadas pelo Legislativo, além de apresentar notícias e atos internos da Procuradoria.
4 – Defensoria Dativa recebe R$ 23,3 milhões
O governo estadual, através da PGE, repassou em 2009 R$ 23,3 milhões para o pagamento dos advogados da Defensoria Dativa. A verba entregue à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina, é destinada aos profissionais que assumem ações judiciais de pessoas de baixa-renda no Estado.
5 – Cobrança virtual agiliza processos
Convênio assinado entre a PGE e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em dezembro, facilita a cobrança dos devedores do Estado. A Execução Fiscal Virtual permitirá aos desembargadores fazer consultas instantâneas no momento de examinar cada processo fiscal/tributário. Ao mesmo tempo, o sistema deve gerar uma economia de R$ 20 milhões por ano aos cofres públicos catarinenses, já que reduz em 50% o valor do processo de cobrança.
6 – Tese de SC repercute em todo o país
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu, em outubro, para todos os estados da federação o entendimento da PGE/SC sobre a legalidade da cobrança de ICMS das grandes empresas consumidoras de eletricidade. O STJ transformou na Súmula Nº 391 a tese defendida por Santa Catarina e determinou que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". A decisão restabeleceu a igualdade entre pequenos e grandes consumidores, pois o usuário doméstico já pagava pela demanda.
7 – Economia de 500 mil folhas de papel por ano
A PGE adotou uma nova modalidade com relação aos processos em que atua: a diminuição no uso do papel. Para isso, a maioria dos procedimentos administrativos e judiciais começou a ser realizada de forma virtual. A medida, além de ecologicamente correta, trouxe economia aos cofres públicos. Com o novo sistema, o consumo de papel diminui 90%, o que significa uma economia de cerca de 500 mil folhas de ofício (A4) por ano.
8 – Prédio-sede passa por reforma
As instalações internas do prédio da PGE, na Capital, estão passando por uma ampla reforma. O piso, as divisórias e o mobiliário estão sendo renovados, modernizando e reaproveitando melhor o local. Esta é a primeira grande manutenção desde 1989, quando o edifício foi ocupado pela instituição.
9 – Garantido início das aulas no Oeste
A PGE conseguiu evitar, em 2009, a suspensão das aulas em várias escolas do Estado. Em agosto, o Tribunal de Justiça atendeu à solicitação dos procuradores e cassou liminar que impedia o início das aulas na rede pública estadual de ensino nos municípios de Chapecó, Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus, no Oeste catarinense. O motivo da suspensão era a possibilidade de contagio da Gripe A. Também foi garantida a reabertura de duas escolas de Joinville, já que a Justiça entendeu que não havia motivos para a interdição dos estabelecimentos de ensino.
10 – Estado tem direito a receber R$ 11 milhões
Graças à atuação da PGE, Santa Catarina ganhou o direito de receber R$ 11 milhões referentes ao ICMS devido por uma empresa de transporte rodoviário de passageiros. Decisão da Justiça julgou improcedente ação na qual a empresa pedia a inconstitucionalidade da incidência do tributo no transporte terrestre de passageiros.
