O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu, na quarta-feira (2), decisão que obrigava o Estado a fornecer vacinas contra a gripe A para todos os moradores do município de Papanduva, no Planalto Norte. A sentença do desembargador Domingos Paludo aponta para a incompetência da Justiça estadual nesse tipo de decisão. Além […]
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Procuradores do Estado de Santa Catarina participam do 3º Seminário de Direito à Saúde, que termina nesta terça-feira (1º/6), no auditório da Justiça Federal, na Capital. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu o evento na segunda-feira (31/5), com uma palestra sobre o posicionamento da Justiça com relação […]
Cerca de 50 procuradores do Estado de todas as regiões de Santa Catarina encerraram, nesta sexta-feira (28), a reunião de dois dias, na Capital, na qual debaterem temas jurídicos de relevância no dia a dia profissional. O encontro foi aberto na última quinta-feira (27) pelo procurador-geral do Estado, Gerson Luiz […]
A segunda etapa da Execução Fiscal Virtual, lançado durante o encontro dos procuradores de todas as regiões de Santa Catarina, ontem e hoje (28) na Capital, permitirá a cobrança on line de 80% dos devedores do Estado. O sistema, apresentado pelo procurador-geral do Estado, Gerson Luiz Schwerdt, permite que os […]
A Secretaria de Estado da Administração divulgou, nesta segunda-feira (24), nota em que alerta os agentes públicos para que leiam com atenção e cumpram à risca as determinações do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2010, criado pelo decreto 3.155, de 24 de […]
Empresas que oferecem serviço de acesso à Internet via rádio devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A recente decisão do Tribunal de Justiça (TJ) permite ao Estado cobrar o tributo a dezenas empresas que atuam no setor em Santa Catarina, representando uma arrecadação de R$ 3 […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu reverter um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres estaduais. Esta semana, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) julgou procedente uma ação proposta pelos procuradores para anular condenação que beneficiaria um grupo de advogados da Companhia de Habitação de Santa Catarina (Cohab). Eles […]
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a Justiça revogou liminar que colocava em risco as atividades de dezenas de empresas localizadas no Distrito Industrial de Joinville. As firmas e os empregos estavam ameaçados por uma decisão liminar que impedia a venda, construção ou qualquer melhoria nos empreendimentos […]
Um empresário de Blumenau forjou uma ação trabalhista contra sua própria firma para evitar ser cobrado por dívidas com o fisco estadual. Em 2002, diante de um débito de ICMS de cerca de R$ 1 milhão, o sócio de uma fábrica de máquinas protocolou ação na Justiça do Trabalho pedindo […]
Os bens penhorados antes da decretação da falência de uma empresa asseguram o pagamento da dívida executada e podem ser objeto de adjudicação. A tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) foi confirmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e possibilitou a cobrança de um débito […]