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PGE prova que salário profissional não vale para servidor público

Empregados de empresas públicas não têm direito ao salário mínimo profissional. Esse é o entendimento da Justiça do Trabalho de Florianópolis que, recentemente, rejeitou pedido para que os veterinários da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) tivessem aumento nos seus vencimentos. Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral […]

PGE prova legalidade de propaganda institucional

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) provou na Justiça a legalidade da propaganda institucional do governo estadual feita através de outdoors na cidade de Joinville. Campanha publicitária mostrando realizações na área da Segurança Pública na maior cidade do Estado foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MP), que alegava promoção pessoal […]