A atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu evitar que Santa Catarina desembolsasse mais de R$ 300 milhões.
O valor, atualizado pela última vez em 2003, é referente a um reajuste salarial pleiteado por servidores da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) desde 1989.
Recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de instrumento proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação, Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado de Santa Catarina, na última instância para tentar reverter decisões que desobrigavam a administração pública a pagar o valor pleiteado.
Os trabalhadores da Casan buscavam, na Justiça, receber uma suposta diferença salarial referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989, além de um aumento real de 4% a partir de maio desse ano até abril de 1990.
Em primeira instância, em 1999, o Tribunal Regional do Trabalho deu ganho de causa aos trabalhadores, obrigando, posteriormente, a Casan a penhorar a receita proveniente dos sistemas de captação de Pilões e Cubatão, na Grande Florianópolis, no período de julho de 1999 a maio de 2005 para garantir o pagamento de R$ 144 milhões, em valores da época.
No ano 2000, a PGE avocou a defesa da causa, que até então estava a cargo do setor jurídico da Casan. Nos anos subseqüentes, e através de diversos recursos em instâncias superiores, os procuradores de Santa Catarina conseguiram provar a improcedência do pedido do sindicato. A última decisão foi em 2 de fevereiro de 2011 quando os ministros do TST julgaram novamente em favor do Estado.
(AIRR Nº 6040.48.1989.5.0026)
Informações adicionais: jornalista Billy Culleton, telefone (48) 9968-3091, e-mail billyculleton@gmail.com
