A Casa de Santa Catarina, que abriga a representação do Estado em Brasília, poderá continuar desenvolvendo as suas atividades na região do Lago Sul, na Capital Federal.
A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) que, esta semana, julgou improcedente uma ação popular promovida por um vizinho. Ele pedia o fechamento da Casa de SC sob alegação de que estava instalada ilegalmente em setor residencial.
Em primeira instância, em 2007, a ação foi julgada favorável ao autor, determinando que a Casa fosse desocupada em 60 dias após trânsito em julgado.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através de sua representação especial em Brasília, interpôs apelação ao TJ/DF e este, de forma unânime, em 9 de fevereiro, reformou a sentença, permitindo a permanência da Casa de SC no bairro.
Ao longo do processo, a PGE mostrou a legalidade das instalações, tendo apresentado 14 recursos judiciais, sempre na iminência de nova ordem judicial de interdição. Por outro lado, argumentou que o bairro Lago Sul tem cerca de 45 embaixadas internacionais, somadas a diversos consulados e órgãos internacionais que atuam em Brasília.
Durante o processo, atuaram os procuradores do Estado Loreno Weissheimer, Ivan S. Thiago de Carvalho, Celso Antonio de Carvalho e Ezequiel Pires que, durante o julgamento, ocupou a tribuna do TJ/DF em defesa do Estado, resultando na improcedência da ação popular.
Além de contar com as instalações da Procuradoria Especial de Brasília, a Casa de SC abriga a Secretaria de Articulação Nacional, que representa o Estado em Brasília. Entre suas atividades se encontram a busca de recursos de financiamentos para Santa Catarina, o monitoramento sobre a tramitação de propostas de interesse do Estado e dos municípios catarinenses e a divulgação das regras para apresentação de projetos dentro dos programas disponíveis.
(Ação Popular Nº 2007.01.1.009397-6)
Informações adicionais: jornalista Billy Culleton, telefone (48) 9968-3091, e-mail billyculleton@gmail.com
