O "contribuinte de fato" não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo "contribuinte de direito", por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. A decisão favorável ao Estado de Santa Catarina é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Daily Archives: 11 de março de 2011
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