O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira, 30, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa (AL), o Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encarregada de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto foi produzido pela Procuradoria […]
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Atendendo a solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para que a União se abstenha de inscrever o Estado de Santa Catarina no seu cadastro de devedores. O ministro Luiz Fux deferiu, recentemente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que […]
A Lei de Acesso à Informação e o pagamento do piso nacional do magistério dominaram a pauta da Reunião Ordinária de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, ocorrida no Rio de Janeiro, nos dias 24 e 25 de maio. O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos […]
O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, participa da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (24) e sexta-feira (25). Na pauta do evento, temas de interesse comum das unidades federativas […]
Vitórias judiciais da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar), podem evitar que o Estado pague R$ 1,9 bilhão em ações envolvendo servidores públicos estaduais. O cálculo refere-se ao impacto financeiro nos cofres catarinenses, num período de aproximadamente cinco anos, caso a […]
Convênios assinados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) devem agilizar a cobrança da Dívida Ativa de Santa Catarina. Um deles foi celebrado, nesta quarta-feira, 9, com as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) para ter acesso on-line ao banco de dados da empresa, especificamente, aos endereços dos seus consumidores. Dessa […]
Como parte das comemorações dos 30 anos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), todos os ex-procuradores-gerais do Estado receberão a Medalha Conselheiro Mafra, com exceção daqueles que já foram agraciados com a honraria. A entrega será durante sessão especial a ser realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 28 […]
O valor das horas extras e do adicional noturno (Indenização de Estímulo Operacional) do servidor público estadual do Sistema de Segurança Pública deve ser calculado com base na remuneração normal do trabalhador, sem o acréscimo de abonos, gratificações e adicionais, cujas leis criadoras vedam sua inclusão. Fundamentado nesta argumentação da […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse de verbas federais para Santa Catarina. O ministro Luiz Fux deferiu, em 11/4, medida cautelar ajuizada pelo procurador Fernando Alves Filgueiras da Silva, para que a União se abstenha de inscrever o […]
Procuradores de Estado reuniram consultores jurídicos das secretarias centrais, autarquias e fundações do Executivo estadual para esclarecer as orientações contidas no “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos Estaduais nas Eleições de 2012”. Cerca de 40 servidores públicos participaram, nesta segunda-feira (16), na Capital, do encontro promovido pela Procuradoria Geral do […]