Convênios assinados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) devem agilizar a cobrança da Dívida Ativa de Santa Catarina. Um deles foi celebrado, nesta quarta-feira, 9, com as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) para ter acesso on-line ao banco de dados da empresa, especificamente, aos endereços dos seus consumidores.
Dessa forma, é facilitada a localização dos devedores do Estado, etapa fundamental para a cobrança de diversos débitos, como os tributários (por exemplo, ICMS e IPVA), as custas processuais dos processos judiciais, assim como também débitos de natureza não tributária, como imputações de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado e multas aplicadas em processos crimes, entre outras.
Historicamente, um dos grandes obstáculos à viabilização das execuções fiscais é a localização do devedor, já que, por causa da demora no ajuizamento da ação e no trâmite judicial, as pessoas acabam mudando de endereço.
Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula Nº 414, que define que, na execução fiscal, a citação por edital só é cabível quando frustradas as demais modalidades. Por isso, a PGE busca ampliar as possibilidades de localização do devedor.
Atualmente a Procuradoria mantém convênios com instituições onde o cidadão regularmente atualiza o seu endereço. Entre eles, um celebrado com o Detran, para acesso às informações de registro de veículos, expandido com a implantação do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e ampliado para acesso ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). O Estado também fez convênio com a Secretaria da Receita Federal, para se ter acesso on-line ao cadastro do CPF/CNPJ, atualizado a cada Declaração de Ajuste do Imposto de Renda.
“O cadastro de clientes da Celesc é importante, pois a pessoa informa seus dados quando solicita a ligação de energia elétrica em sua residência, pouco importando se possui CNH ou é isenta do IR, sequer se o imóvel é próprio ou alugado”, diz o parecer do procurador do Estado Celso Antonio de Carvalho.
Cartórios imobiliários de SP
Outro convênio foi assinado este mês com a Associação dos Registradores Imobiliários da cidade de São Paulo, que congrega os oficiais de Registro de Imóveis daquele município. Assim, a PGE poderá solicitar informações aos cartórios paulistanos por meio eletrônico, o que evita tramitação de papel e agiliza a resposta, que também será virtual. Na maior cidade do país residem e possuem patrimônio muitos devedores da Dívida Ativa catarinense.