O valor das horas extras e do adicional noturno (Indenização de Estímulo Operacional) do servidor público estadual do Sistema de Segurança Pública deve ser calculado com base na remuneração normal do trabalhador, sem o acréscimo de abonos, gratificações e adicionais, cujas leis criadoras vedam sua inclusão. Fundamentado nesta argumentação da […]
Daily Archives: 20 de abril de 2012
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